| Data | 03/06/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, RADIOCHAMADA, MONITORAMENTO, RASTREAMENTO, VEÍCULO DE CARGA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |