Dados Referenciais

Data	03/06/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2025, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, IMPOSTO, SAÍDA INTERNA, INSUMO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PROCESSO PRODUTIVO, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, ENGRENAGEM, RODA DE FRICÇÃO, EIXO DE ESFERA, EIXO DE ROLETE, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.