| Data | 03/06/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2025, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, SAÍDA DE MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IGUALDADE, TITULAR, EQUIPARAÇÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |