Dados Referenciais

Data	17/06/2025
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, para reduzir o valor da taxa judiciária e das custas processuais devidas na homologação de transação extrajudicial celebrada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2891/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2025, na página 13, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTA JUDICIAL, JUDICIÁRIO, REDUÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (NUPEMEC), (TJPE). SENTENÇA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS. CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTA JUDICIAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.