| Data | 17/06/2025 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a remoção precederá a qualquer outra forma de provimento, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.757/RR. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2992/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2025, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.PROVIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REMOÇÃO, PRECEDÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |