Dados Referenciais

Data	27/08/2012
Ementa	Cria as Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.
Nome	Programa Pacto Pela Vida
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/08/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CÂMARA DE DEFESA SOCIAL, CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, CÂMARA DE ARTICULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA, CÂMARA DE PREVENÇÃO SOCIAL, CÂMARA DE ENFRENTAMENTO AO CRACK, CÂMARA PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, COMPETÊNCIA. GOVERNADOR DO ESTADO, ATO, DESIGNAÇÃO, COORDENADOR, PACTO PELA VIDA, COORDENADOR, CÂMARA TÉCNICA. PROGRAMA ESTADUAL. PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.279/2019 Art. 2º altera redação do inciso V do art. 1º; do art. 6º; do caput do art. 8º. acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 8º. suprime o parágrafo único do art. 8º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.569/2019 o § 2º do art. 5º.