Dados Referenciais

Data	25/06/2025
Ementa	Cria cargos e funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para permitir, aos servidores ministeriais, a conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, do saldo de licença prêmio não gozadas, a título de indenização e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3019/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2025, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/06/2025, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PCCV), (MPPE). CRIAÇÃO DE CARGO, CARGO EFETIVO, ANALISTA MINISTERIAL, TÉCNICO MINISTERIAL, (MPPE), REQUISITOS, ATRIBUIÇÃO, NOMEAÇÃO, CRITÉRIOS, ANEXO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ASSESSOR, (MPPE), ATRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, ANEXO. CONCESSÃO, LICENÇA PRÊMIO, CONVERSÃO, PECÚNIA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.