| Data | 03/11/2004 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 12.070, de 28 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 688/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/11/2004, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PROMATA).COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, (CODIPRO). |
| Atualizações | Não consta atualização. |