| Data | 21/07/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2025, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), (PEAP), CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |