| Data | 22/11/2012 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Rodrigo Novaes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 910/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, VENDA A VAREJO, PRODUTO PRÉ MEDIDO, CONTEÚDO, EMBALAGEM. |
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