Dados Referenciais

Data29/12/1992
EmentaDispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências pertinentes.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

557/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1992, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoCRIAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, ARRECADAÇÃO, RECURSO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, JUDICIÁRIO.
Atualizações
Art. 33

revoga a norma.

Art. 38

revoga o §1º do art.2º; o caput do art.7º; os §§ 1º,2º,3º e 4º do art.7º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 9.726/1985

o art.5º.