Data | 29/12/1992 |
Ementa | Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências pertinentes. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | 557/1992 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1992, na página 4, coluna 1 |
Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | CRIAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, ARRECADAÇÃO, RECURSO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, JUDICIÁRIO. |
Atualizações | Art. 38
revoga o §1º do art.2º;
o caput do art.7º;
os §§ 1º,2º,3º e 4º do art.7º. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.726/1985 |