Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.899/2025

Data	16/09/2025
Ementa	Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2026, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelidos	Diretrizes Orçamentárias 2026 LDO 2026 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3086/2025
Veto	Mensagem nº 29/2025
Dispositivos Vetados	§ ú do art. 12; art. 16; art. 20; caput do art. 25; § 2º do art. 34; § 2º do art. 76; art. 77
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/09/2025, na página 22, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	(LDO), (PE). LEI ORÇAMENTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, FINANÇAS PÚBLICAS, (PE). (LDO), ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PRIORIDADE, META, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (LDO), ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO ESTADUAL, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (LDO), PREVISÃO, DESPESA PÚBLICA, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. (LDO), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (LDO), DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.232/2026 Art. 2º altera redação o caput do art. 12; o caput do art. 13; acresce o parágrafo único do art. 13.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 60.271/2026 toda a norma.