Dados Referenciais

Data01/10/2025
EmentaAltera a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para criar função, adequar o número de Procuradores e permitir a recondução do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaTribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3301/2025

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/10/2025, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE).

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCE), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, GABINETE, PROCURADOR GERAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, PROCURADOR GERAL, CRITÉRIOS.

PROCURADORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CHEFIA, PROCURADOR GERAL, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, RECONDUÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.