| Data | 01/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim modificar a redação do art. 33, para incluir a desembargadora decana na composição do Conselho da Magistratura. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3084/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/10/2025, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, DESEMBARGADORA, CONSELHO DA MAGISTRATURA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |