Dados Referenciais

Data08/10/2025
EmentaAltera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, para determinar a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude, e da Lei Maria da Penha nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos dos concursos que especifica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Sales Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 108/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/10/2025, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONCURSO, EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INCLUSÃO, (ECA), ESTATUTO DA JUVENTUDE, LEI MARIA DA PENHA, CONTEÚDO, PROVA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÁREA JURÍDICA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA.
AtualizaçõesNão consta atualização.