| Ementa | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar a disponibilização de equipamentos médicos-assistenciais, infraestrutura e mobiliário adequados ao uso e à assistência à saúde da pessoa com obesidade. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, EQUIPAMENTO, INFRAESTRUTURA, MOBILIÁRIO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBESO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, CRITÉRIOS. |