| Data | 10/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 563, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica as Leis nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, a fim de assegurar ao setor alcooleiro do Estado o direito de utilizar o saldo credor acumulado para quitação, por meio de compensação, de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Antônio Moraes |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3141/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2025, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PERC), EXTINÇÃO, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (ICD), GARANTIA, SETOR SUCROALCOOLEIRO, DIREITO, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.NÃO APLICAÇÃO, SALDO CREDOR, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, ESTORNO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |