Dados Referenciais

Data	29/06/2007
Ementa	Modifica a Lei nº 12.217, de 31 de maio de 2002, e alterações, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 184/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2007, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FUNAVAL), NATUREZA CONTÁBIL, VINCULAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO, GESTÃO, (SEJE), OPERACIONALIZAÇÃO, (PERPART), OBJETIVO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (FUNAVAL), DISPONIBILIZAÇÃO, FUNDO, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (SEJE).
Atualizações	Não consta atualização.