Dados Referenciais

Data	20/10/2025
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro e 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para o laudo médico que ateste deficiência de caráter irreversível dos candidatos com deficiência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1773/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/10/2025, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (PE), PRAZO DE VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO MÉDICO, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, CANDIDATO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, CANDIDATO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA IRREVERSÍVEL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.