| Data | 20/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de estabelecer novo prazo limite para a entrada de veículos a combustão no referido Distrito Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Débora Almeida, Dep. Waldemar Borges |
| Proposições | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2653/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2689/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/10/2025, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. TRÂNSITO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO A COMBUSTÃO, PRAZO MÁXIMO, FERNANDO DE NORONHA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |