| Data | 21/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir nova diretriz. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1830/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/10/2025, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER, PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, POLÍTICAS PÚBLICAS, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARCERIA, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE PRIVADA, CURSO, DEFESA PESSOAL, MULHER, CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER, (CRAS). |
| Atualizações | Não consta atualização. |