Dados Referenciais

Data21/10/2025
EmentaAltera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de ampliar garantias aos alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Dani Portela
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1996/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/10/2025, na página 10, coluna 2

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, ALUNO, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DIREITO, USO, MEIA, CALÇADO, HIPÓTESE, SENSIBILIDADE, PÉ, ALIMENTO, CONSUMO, ESCOLA, SELETIVIDADE, ALERGIA, RESPONSÁVEL LEGAL, ALUNO, FORNECIMENTO, LAUDO MÉDICO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.