| Data | 21/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais apresentações musicais organizadas pela iniciativa privada, com estimativa de público superior a 1.000 (mil) espectadores. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gilmar Júnior |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2071/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/10/2025, na página 11, coluna 1 |
| Assunto Geral | CULTURA E MÚSICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, ANTECEDÊNCIA, TABELA, VALOR, PRODUTO, SERVIÇO, SHOW, ATIVIDADE PRIVADA, PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |