Dados Referenciais

Data21/10/2025
EmentaAltera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de assegurar o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, e dispor sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses de assédio sexual em suas dependências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2106/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/10/2025, na página 12, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

ESPORTE.

Indexação
ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE ESTUDANTIL, ATIVIDADE ESPORTIVA, GARANTIA, CLIENTE, DIREITO, ACOMPANHANTE, AVALIAÇÃO FÍSICA, AVALIAÇÃO FUNCIONAL, ANAMNESE, HIPÓTESE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, ASSÉDIO SEXUAL, VIOLÊNCIA SEXUAL, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PROCEDIMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.