| Data | 22/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir como diretriz o apoio a políticas de formação com a definição de procedimentos adequados para os casos constatados de violência. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2162/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/10/2025, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER, PREVENÇÃO, COMBATE, PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, MULHER, TRANSPORTE COLETIVO, DIRETRIZ, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROCEDIMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |