| Data | 22/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada, para denominá-la de “Lei José Patriota”. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Apelido | Lei José Patriota |
| Iniciativa | Dep. Diogo Moraes |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2269/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/10/2025, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |