| Data | 22/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de especificar os documentos a serem apresentados pelos alunos atletas para o exercício do direito previsto nesta Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2297/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/10/2025, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | ESPORTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ALUNO, ATLETA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, EVENTO ESPORTIVO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOCUMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |