| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços, sem a solicitação e autorização prévia do consumidor. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, FATURA, CARNÊ BANCÁRIO, REMESSA, PROPOSTA, NÃO SOLICITAÇÃO, NÃO AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR. |