Dados Referenciais

Data22/10/2025
EmentaAltera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de acrescentar ao rol de prioridades as pessoas com câncer.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Sileno Guedes
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2403/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/10/2025, na página 10, coluna 1

Assunto Geral

IDOSO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, PARTE, INTERVENIENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOA COM CÂNCER, DOENÇA GRAVE, DOENÇA RARA, AUTISTA, PESSOA OSTOMIZADA, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.