| Data | 23/10/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de possibilitar a participação de representantes da comunidade escolar nas vistorias prediais das unidades de ensino público. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João de Nadegi |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2523/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/10/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VISTORIA, PERÍCIA, MANUTENÇÃO, PRÉDIO RESIDENCIAL, SALA COMERCIAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, COMUNIDADE ESCOLAR, VISTORIA PREDIAL, ESCOLA PÚBLICA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |