CRIAÇÃO, CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, OBJETIVO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, CRITÉRIOS.
CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, TRÂNSITO EM JULGADO, CRIME, DIGNIDADE SEXUAL, INCLUSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.