Dados Referenciais

Data	07/11/2025
Ementa	Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, para acrescentar novas linhas de ação.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 207/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/11/2025, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/11/2025, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRINCÍPIOS, DIRETRIZ, POLÍTICAS PÚBLICAS, ENFRENTAMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, APOIO, DELEGACIA DA MULHER, GARANTIA, RECURSO HUMANO, RECURSO MATERIAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, APRIMORAMENTO, EXPANSÃO, PROTOCOLO, ACOLHIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL, DELEGACIA NÃO ESPECIALIZADA, (IML), DIGNIDADE, HUMANIZAÇÃO, EXAME PERICIAL, PROCEDIMENTO, ABORDAGEM POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, VÍTIMA, REDE DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, PROTEÇÃO À MULHER, PARCERIA, JUDICIÁRIO, (MPPE), DEFENSORIA PÚBLICA, HOMEM, ACUSADO, VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EVENTO CULTURAL, PAZ, CAMPANHA.
Atualizações	Não consta atualização.