Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.494/2008

Data	02/07/2008
Ementa	Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 546/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2008, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO. SAÚDE. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Indexação	CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, (SESANS), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS, DIREITOS HUMANOS, ALIMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETRIZ. CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONSEA/PE), VINCULAÇÃO, (SARA), OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBRO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.512/2024 Art. 1º altera redação dos incisos VIII e IX do art. 4º; acresce o inciso X ao art. 4º. Lei Ordinária nº 18.019/2022 Art. 1° altera redação dos incisos VII e VIII do art. 4°; acresce o inciso IX ao art. 4°; altera redação dos incisos V e VI do art. 13; acresce os incisos VII e VIII ao art. 13. Lei Ordinária nº 17.949/2022 Art. 1º altera redação dos incisos VI e VII do art. 4º; acresce o inciso VIII ao art. 4º. Lei Ordinária nº 17.022/2020 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 4º; acresce o inciso VII ao art. 4º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.158/2021 o inciso IV do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.888/2020 o inciso V do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.713/2019 o caput do art. 3º. Decreto do Executivo nº 30.195/2007 Toda a norma.