Dados Referenciais

Data	18/12/1997
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Nome	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	635/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/1997, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1997, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO INTERNO, (SEI), (STPP/RMR), GARANTIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.