| Data | 30/12/1996 |
| Ementa | Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 429/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1996, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL.ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL POLÍCIA CIVIL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |