Dados Referenciais

Data	20/12/2002
Ementa	Altera Lei nº 11.699, de 12 de Novembro de 1999.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1319/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2002, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (ALEPE), (ELEPE), SUBORDINAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, CONTRATO, CONVÊNIO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, FORMA, ATRIBUIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.