Dados Referenciais

Data	07/07/2011
Ementa	Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 370/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/2011, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AUTO DE INFRAÇÃO, AÇÃO FISCAL, OBJETIVO, MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, MULTA, REDUÇÃO, VALOR, (ICMS), PAGAMENTO, DÉBITO, PRAZO, DEFESA.
Atualizações	Não consta atualização.