Dados Referenciais

Data	22/05/2012
Ementa	Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevidos dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Henrique Queiroz
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 292/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/05/2012, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	RESSARCIMENTO, ESTADO, DESPESA, PROCESSAMENTO, USO INDEVIDO, TROTE TELEFÔNICO, SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, REMOÇÃO, RESGATE, COMBATE, INCÊNDIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, ÓRGÃO PÚBLICO. HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, PROCESSAMENTO, USO INDEVIDO, SERVIÇO DE TELEFONIA, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, DESPESA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.878/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; dos §§ 1°, 3º, 4º e 6º do art. 1°; do caput do art. 2°; acresce os incisos I, II e III ao art. 2°; os §§ 1° e 2° ao art. 2°; altera redação do caput dos arts. 3° e 4°. Lei Ordinária nº 16.553/2019 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; acresce os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 1°.