| Data | 17/11/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. William Brigido |
| Proposições | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1552/2024 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1568/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENTRETENIMENTO, PERMISSÃO, APOLOGIA, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INCLUSÃO, POSTO DE COMBUSTÍVEL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |