Dados Referenciais

Data17/11/2025
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDHPE) disponibilizar em seu sítio eletrônico o Manual de Atuação dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gilmar Júnior
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1636/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2025, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
(SEJUDH), DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, SITE, AVISO, MATERIAL PEDAGÓGICO, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, PARCERIA, CRITÉRIOS.

(SEJUDH), REFORÇO, TUTELA, CONDUTA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, CONSELHO TUTELAR, COMBATE, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, ASSÉDIO MORAL, BULLYING, VIOLÊNCIA DIGITAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.