Dados Referenciais

Data	17/11/2025
Ementa	Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de divulgar a proibição de utilização de cigarros eletrônicos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rodrigo Farias
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2048/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2025, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, USO, CONSUMO, PRODUTO FUMÍGENO, TABACO, DIVULGAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, EQUIPAMENTO SIMILAR, PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.