| Data | 04/12/2025 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, que altera o art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências, com o intuito de modificar o quantitativo dos policiais militares e civis e dos bombeiros militares da Estrutura Orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3365/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.ALTERAÇÃO, LIMITE, QUANTITATIVO, POLICIAL MILITAR, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (MPPE), (PCR).ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |