| Data | 05/12/2025 |
| Ementa | Dispõe sobre a informação de origem nas embalagens dos produtos alimentícios
integralmente produzidos e embalados pela agricultura familiar ou empreendimento familiar rural do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Álvaro Porto |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1380/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/12/2025, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | AGROPECUÁRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ORIGEM, ALIMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, DESCRIÇÃO.REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |