| Data | 06/05/2011 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes, em local visível ao público, informando acerca da obrigatoriedade de disponibilização pelos postos de combustíveis de aferidor de combustível. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Odacy Amorim |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 74/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/05/2011, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL, APURAÇÃO, CLIENTE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
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