Dados Referenciais

Data	27/12/1994
Ementa	Regulamenta a ordem de escolha para o provimento dos cargos de que trata o § 2º, do art. 32, da Constituição do Estado e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Augustinho Rufino
Proposição	1220/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/1994, na página 20, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, ORDENAÇÃO, ESCOLHA, PROVIMENTO, CARGO, CONSELHEIRO, (TCE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Constituição Estadual de 1989 o §2º do art.32.
ADIN	Processo número 3688 Ano: 2006 Tribunal: STF Dispositivo questionado: inciso II do art. 1º e caput do art. 2º. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:11/06/2007 Órgão de Publicação:DOU Data da Publicação:24/08/2007 Detalhamento: Deu interpretação conforme a Constituição à expressão "as três últimas vagas" que somente se refere às vagas pertencentes à cota do Governador, ou seja, às vagas que originalmente foram preenchidas por indicação do Governador, e declarou inconstitucional o art. 2º.