| Data | 18/12/2025 |
| Ementa | Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3673/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2025, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, (TJPE), REPASSE FINANCEIRO, EXECUTIVO, DESPESA, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do parágrafo único do art. 1º. |