Dados Referenciais

Data18/12/2025
EmentaAltera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 31/2025

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/12/2025, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER JUDICIÁRIO.

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

OBRIGATORIEDADE, TRANSPARÊNCIA, RASTREAMENTO, CRÉDITO, (LOA), EMENDA PARLAMENTAR, FINANCIAMENTO, RECURSO CONSIGNADO, RESERVA PARLAMENTAR, TOTAL, RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CRITÉRIOS.

INFORMAÇÃO, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, ACESSO PÚBLICO.

CARREIRA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA, PROMOÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.