| Data | 23/12/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2025, na página 21, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ISENÇÃO, IMPOSTO, SAÍDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO ESPECIAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, AUTISTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |