| Data | 29/12/2025 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para estabelecer a possibilidade de juízes(ízas) das três entrâncias poderem exercer a função de supervisor(a) da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3544/2025 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2025, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.SUPERVISOR, ESCOLA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, DESIGNAÇÃO, DIRETOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |