Dados Referenciais

Data	29/12/2025
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o escopo de modificar a norma permissiva ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, para alterar por normativo interno a sua estrutura administrativa.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3650/2025
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2025, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. (TJPE), COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ESTRUTURA ORGÂNICA, UNIDADE JUDICIÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO DE DESPESA.
Atualizações	Não consta atualização.